Há um conjunto de regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais, que incidem, nomeadamente, sobre a duração máxima dos estágios, a celebração de contrato de estágio, o regime aplicável em matéria de horário diário e semanal, faltas, segurança e saúde no trabalho e contribuições para a segurança social, a designação de orientador de estágio, o pagamento de subsídio de estágio, refeição e seguro, e condições de suspensão ou cessação do contrato de estágio.
Mais informações em Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de junho.
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